Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .
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