Assistência a crianças e adolescentes com dependência química
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/11/2012
Última votação
09/07/2025
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.243/2025
Em resumo
A proposição obriga o poder público a oferecer assistência completa e multidisciplinar (médica, psicológica, social) para crianças e adolescentes com dependência química ou problemas relacionados ao uso de drogas, e a realizar campanhas de prevenção. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obriga o poder público a fornecer assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos
Inclui proteção da saúde física, mental e bem-estar social
Obriga promoção de campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas
Entra em vigor 120 dias após publicação
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Dependência química em menoresPrevenção do uso de drogasPolíticas de saúde mental para adolescentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de assistência integral e multiprofissional para dependentes químicos, despesa nova para o poder público sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.