Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
13/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.