Altera o Código Civil, para dispor sobre a a paternidade e maternidade socioafetiva, fortalecendo a família como núcleo fundamental da sociedade
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
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