Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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