Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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