PL 477/2024 · Câmara dos Deputados

Criminalização de manipulação de mídia com IA contra mulheres

Ementa oficial:Tipifica na lei penal a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

Status

—

Apresentada em

28/02/2024

Última votação

01/07/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um novo crime no Código Penal para punir a manipulação ou alteração de fotos, vídeos e sons usando Inteligência Artificial (ou outros meios) com o objetivo de provocar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça contra mulheres no âmbito doméstico ou familiar. A pena prevista é reclusão de 2 a 4 anos e multa.

• Novo artigo 216-C no Código Penal tipifica a manipulação de fotos, vídeos e sons com IA contra mulheres
• Aplica-se a casos de constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou violência no âmbito doméstico ou familiar
• Pena: reclusão de 2 a 4 anos, além de multa
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Saullo ViannaEm exercício

MDB · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.
• 01/07/2026Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5695/2023, por ter sido aprovado o REQ 3247/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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