Proibição de publicidade de apostas de quota fixa (bets)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto proíbe a publicidade de apostas de quota fixa (bets) em todo o país, aplicando as mesmas restrições impostas à propaganda de cigarro. Também bloqueia o acesso a plataformas de apostas pelos computadores de órgãos públicos e determina que o Ministério da Saúde edite normas para prevenir danos.
- Proíbe propaganda comercial de bets em todo o território nacional com as mesmas restrições aplicadas ao cigarro
- Bloqueia acesso a plataformas de apostas pela rede de computadores de órgãos públicos com avisos de orientação
- Ministério da Saúde elaborará normas preventivas e informativas para reduzir danos do uso de apostas
- Não proíbe a atividade de apostas em si, apenas sua propaganda indiscriminada
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.
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