Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
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