Acessibilidade obrigatória em transporte por aplicativo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
- Status
- —
- Apresentada em
- 23/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto altera a lei de proteção aos direitos das pessoas com deficiência para exigir que empresas de transporte por aplicativo mantenham um percentual mínimo de veículos adaptados e ofereçam funcionalidade no app que permita ao usuário identificar sua condição previamente, evitando cancelamentos discriminatórios.
- Obriga plataformas de transporte a manter percentual mínimo de veículos adequados para pessoas com deficiência
- Exige funcionalidade acessível no app que permita à pessoa com deficiência indicar sua condição antes de solicitar a corrida
- Altera a Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) acrescendo novo artigo
- Pretende impedir cancelamentos discriminatórios de corridas motivados unicamente pela deficiência do passageiro
- Vigência imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- CitaConstituição Federal, art. 227, § 2º
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.
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