PL 4775/2024 · Câmara dos Deputados

"Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
09/12/2024
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal