Cobertura integral e ressarcimento rápido de terapias multiprofissionais em planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas por planos de saúde em favor de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem tratamento multiprofissional contínuo, sempre que inexistirem profissionais ou estabelecimentos credenciados pela operadora no município de residência do beneficiário, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 25/09/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga os planos de saúde privados a cobrir integralmente terapias multiprofissionais para pessoas com autismo, síndromes raras e condições crônicas, mesmo sem profissionais credenciados no município do beneficiário, garantindo ressarcimento no prazo de 30 dias sem coparticipação ou glosas. A medida também inclui custeio de transporte intermunicipal quando necessário.
- Planos privados devem cobrir integralmente terapias multiprofissionais (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia e outras reconhecidas por CFM/OMS) para autismo, síndromes raras, deficiências permanentes e doenças crônicas
- Sem limite de número de sessões, respeitando prescrição e necessidade clínica individual
- Quando não houver profissionais credenciados no município de residência, o plano autoriza atendimento em rede não credenciada e reembolsa 100% em até 30 dias, sem coparticipação, franquia ou glosa
- Operadora reembolsa também custos de deslocamento do paciente e acompanhante para município vizinho quando comprovada a necessidade
- Inclusão de tecnologias assistivas, recursos digitais e teleatendimento multiprofissional quando recomendados
- Descumprimento sujeita a operadora às sanções da Lei 9.656/1998, penalidades da ANS e responsabilização civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- RegulamentaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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