Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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