PL 4778/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

01/10/2020

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Marcos Pereira

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Revoga a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

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