PL 4779/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional 'Prato Feito' de refeições para trabalhadores informais

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Status

—

Apresentada em

23/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes para o Programa Nacional 'Prato Feito', que visa combater a insegurança alimentar entre trabalhadores informais e famílias de baixa renda, por meio de cozinhas comunitárias e acesso a refeições em estabelecimentos comerciais. Altera a Lei do SISAN para incluir este programa no sistema nacional de segurança alimentar.

• Cria diretrizes para o Programa Nacional 'Prato Feito' focado em trabalhadores informais e famílias do CadÚnico com renda per capita até 1/2 salário mínimo
• Oferecerá refeições por cozinhas comunitárias e auxílio ao acesso em estabelecimentos comerciais credenciados
• Prioriza aquisição de alimentos da agricultura familiar e cooperação entre União, Estados, DF e Municípios
• Consea e Conselhos de Assistência Social farão acompanhamento e fiscalização do programa
• Execução fica condicionada à regulamentação e à capacidade orçamentária e financeira de cada ente federado
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaConstituição Federal, art. 6º
• CitaLei nº 6.321, de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

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