Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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