PL 478/2026 · Câmara dos Deputados

Exclusão de herança para quem mata parente

Ementa oficial:Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

26/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto amplia as causas de exclusão por indignidade no Código Civil, impedindo que quem cometa homicídio doloso contra parentes (até o quarto grau) herde de qualquer membro da família, não apenas da vítima direta. Essa pessoa fica permanentemente impedida de se beneficiar de heranças ligadas ao vínculo familiar rompido pelo crime, ainda que seus descendentes possam herdar normalmente.

• Cria novo motivo de indignidade: autores de homicídio doloso contra parentes em linha reta ou colateral até 4º grau
• Estende a exclusão a todas as heranças da família da vítima, não apenas do morto direto
• Rompe todos os vínculos jurídicos sucessórios entre o autor do crime e a família da vítima
• Veda qualquer benefício patrimonial, direto ou indireto, decorrente do parentesco com a vítima
• Preserva o direito dos descendentes do excluído herdarem por representação, se não cometerem crime similar
• Aplica-se a todas as sucessões abertas ou futuras, independente da ordem hereditária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.