Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
Ementa
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