PL 4782/2026 · Câmara dos Deputados

Garantia da continuidade do cuidado em saúde

Ementa oficial:Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

Status

—

Apresentada em

23/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto estabelece normas gerais para garantir a continuidade do cuidado em saúde no SUS, saúde suplementar e serviços privados. Proíbe interromper ou limitar tratamentos contínuos apenas por critérios quantitativos, administrativos ou financeiros, exigindo que qualquer decisão seja baseada em avaliação clínica individualizada.

• Proíbe limitar tratamentos contínuos por cotas de sessões, procedimentos ou períodos temporais previamente fixos
• Exige avaliação clínica individual e documentada para interromper, reduzir ou modificar qualquer tratamento
• Obriga transição adequada entre serviços/profissionais e compartilhamento de registros clínicos
• Garante ao paciente direito a informação, cópia do plano terapêutico e revisão de decisões assistenciais
• Aplica-se a todo o sistema (SUS, saúde suplementar, serviços privados) com regulamentação por autoridades sanitárias e agências reguladoras
• Não garante cobertura automática de tratamentos experimentais, não registrados ou sem respaldo técnico-científico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• RegulamentaTema Repetitivo nº 1.295 do Superior Tribunal de Justiça

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo GambaleEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

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