Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião
Autoria
Ementa
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