"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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