Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
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