Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição institui um cadastro nacional unificado para pessoas com deficiência (CNU-PcD) que funciona como prova definitiva da condição de deficiência, eliminando a necessidade de reavaliações repetidas. O registro no cadastro garante automaticamente acesso a políticas públicas, cotas, isenções e benefícios, e os laudos permanecem válidos indefinidamente para impedimentos permanentes e irreversíveis.
- Cria o CNU-PcD como prova definitiva de deficiência, dispensando laudos ou perícias adicionais para acesso a direitos
- Laudos permanentes têm validade por prazo indeterminado; proíbe exigência de renovação periódica para impedimentos irreversíveis
- Integra dados de saúde, previdência e assistência social em sistema único de validação interoperável
- Atualização cadastral só permitida por suspeita fundamentada de fraude, revisão legal de benefício previdenciário ou mudança clínica do titular
- Sistema deve respeitar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.
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