Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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