Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria (2)
Ementa
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