Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
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