PL 4788/2025 · Câmara dos Deputados

Transparência na composição do preço de combustíveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

26/09/2025

Última votação

15/04/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição obriga que documentos fiscais de combustíveis automotivos e gás liquefeito de petróleo (GLP) discriminem a composição completa do preço final ao consumidor, detalhando o custo do produtor/importador, biocombustível adicionado, tributos federais e estaduais, e margem de distribuição e revenda. O objetivo é aumentar a transparência na cadeia de preços para que o consumidor compreenda melhor o que paga.

• Documento fiscal de combustíveis e GLP deve detalhar cinco componentes: custo do produtor/importador, custo de biocombustível (quando aplicável), tributos federais (CIDE, PIS/Pasep, Cofins), ICMS estadual e margem de distribuição/revenda.
• Produtores, importadores e distribuidores ficam obrigados a fornecer essas informações nos documentos fiscais, de forma rastreável ao longo da cadeia de comercialização.
• As informações devem ser apresentadas em local de fácil visualização no documento fiscal.
• Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor; durante esse período, agentes econômicos devem adequar sistemas tecnológicos e Poder Executivo edita regulamento.
• Altera a Lei nº 12.741, de 2012 (Lei da Nota Fiscal), mantendo vigência de sua estrutura de discriminação de tributos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme BoulosInativo

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-4788/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-4788/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários