Piso salarial para motoristas de carga de longa distância
Ementa oficial:Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância
- Status
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- Apresentada em
- 24/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece um piso salarial mínimo nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais empregados em transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância (permanência fora da base por mais de 24 horas). O piso abrange apenas o salário-base, excluindo horas extras, adicionais, diárias e indenizações, e será reajustado anualmente pelo INPC a partir de 12 meses após a vigência.
- Piso de R$ 5 mil/mês para motoristas de carga em operações de longa distância (acima de 24h fora da base)
- Piso é salário-base; não inclui extras, adicionais, diárias, comissões ou parcelas variáveis
- Aplicável a motoristas contratados sob CLT no transporte rodoviário de cargas
- Atualização anual em janeiro conforme INPC, primeiro reajuste após 12 meses da vigência
- Acordos e convenções coletivas podem estabelecer pisos superiores, mas vedada a redução
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho – CLT
- CitaMedida Provisória nº 1.343, de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância
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