Reconhecimento do TDAH como deficiência
Ementa oficial:Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição reconhece pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Com isso, essas pessoas passam a ter direito aos mesmos benefícios e proteções já concedidos a outras pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação inclusiva em escolas, acesso sem discriminação a planos privados de saúde, e outras garantias da legislação de inclusão.
- Pessoas com TDAH passam a ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
- A definição de TDAH segue critérios internacionais (CID-11 ou DSM-5-TR) ou versões sucessoras.
- Escolas estão proibidas de recusar matrícula de alunos com TDAH, sob pena de multa de 3 a 20 salários-mínimos.
- Planos privados de assistência à saúde não podem negar cobertura por causa do TDAH.
- Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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