13º salário para beneficiários do BPC
Ementa oficial:Estabelece o pagamento da gratificação natalina aos beneficiários que recebem oBenefício de Prestação Continuada - BPC.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria uma gratificação natalina para os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), equivalente a um valor proporcional ao tempo de recebimento do benefício no ano (conhecido como "13º do BPC"). A despesa será compensada pelo aumento da alíquota de contribuição à seguridade social sobre operações de seguros privados e capitalização.
- Institui gratificação natalina em dezembro para quem recebe BPC (um salário-mínimo mensal).
- Valor da gratificação = 1/12 avos por mês de benefício recebido no ano (máximo um salário-mínimo)
- Fração de 15 dias ou mais de benefício conta como mês integral para o cálculo
- Despesa compensada por aumento de 20% na alíquota de contribuição sobre seguros privados e capitalização
- Receita do aumento tributário vai para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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