Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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