Cobertura contínua de terapias para autismo em planos de saúde
Ementa oficial:Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar limitações quantitativas, temporais, administrativas, contratuais ou financeiras, diretas ou indiretas, às terapias multidisciplinares; assegurar plano terapêutico individualizado, continuidade durante os processos de autorização e revisão, motivação técnico-assistencial das decisões e proteção contra discriminação fundada na intensidade, na duração ou no custo do tratamento; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Obriga planos de saúde privados a cobrir indefinidamente terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional) para pessoas com autismo, vedando limites quantitativos, de tempo, administrativos ou financeiros. A lei proíbe discriminação por idade, gravidade ou ausência de perspectiva de cura, exigindo que cada decisão de negativa ou restrição seja individualizada, motivada por critério técnico e não apenas por custo.
- Proíbe limites numéricos, temporais, financeiros ou administrativos às terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional) para pessoas com TEA em planos privados com cobertura ambulatorial.
- Veda discriminação por idade, data do diagnóstico, gravidade, nível de suporte ou ausência de cura; terapias de manutenção, prevenção de regressão e promoção de autonomia passam a ser direito.
- Obriga uso de plano terapêutico individualizado como base para todas as decisões; proíbe uso automático de protocolos genéricos, médias estatísticas ou metas de custo.
- Exige que qualquer negativa ou redução de cobertura seja formalizada por escrito, com fundamentação técnica individualizada, identificação do responsável e alternativa assistencial proposta.
- Garante continuidade do tratamento durante análise de renovação (se solicitação for apresentada tempestivamente) e proíbe interrupção por motivo administrativo ou demora imputável ao plano.
- Vigência: 90 dias após publicação. Contratos em vigor serão automaticamente adaptados sem nova carência, cobrança adicional ou redução de cobertura existente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaREsp nº 2.167.050 (Superior Tribunal de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar limitações quantitativas, temporais, administrativas, contratuais ou financeiras, diretas ou indiretas, às terapias multidisciplinares; assegurar plano terapêutico individualizado, continuidade durante os processos de autorização e revisão, motivação técnico-assistencial das decisões e proteção contra discriminação fundada na intensidade, na duração ou no custo do tratamento; e dá outras providências.
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