Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição institui a Lei Presença Garantida para garantir que estudantes com deficiência ou transtorno do espectro autista não percam o apoio escolar especializado quando o profissional responsável se ausenta, se afasta ou é desligado. A lei obriga escolas a terem plano de continuidade, medidas temporárias de suporte, registro das necessidades do aluno e comunicação com a família, vedando restrições ao acesso e frequência e proibindo cobranças adicionais em escolas privadas.", <parameter name="short_title">Garantia de continuidade do apoio escolar a alunos com deficiência
- Escolas devem garantir continuidade do apoio desde o primeiro dia de ausência do profissional, por substituição qualificada ou medida temporária adequada.
- Instituições privadas não podem cobrar valores adicionais nas mensalidades para custear a substituição, continuidade, registros ou plano de contingência.
- Vedadas restrições como recusa de entrada, redução de jornada, ensino remoto substitutivo, exclusão de atividades ou transferência compulsória motivadas pela falta de profissional.
- Escolas devem elaborar e manter plano de contingência com identificação de situações previsíveis, funções essenciais a preservar e mecanismos de cobertura.
- Registro Individual de Continuidade do Apoio Escolar deve conter apenas informações educacionais necessárias, não sendo prontuário médico, com acesso restrito e observância da Lei de Proteção de Dados.
- Responsabilidade da instituição não pode ser transferida à família; comunicação imediata obrigatória sobre ausência, medida adotada e período estimado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional.
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