Regras para reajustes de planos de saúde coletivos
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto estabelece regras para reajustes de mensalidades em planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, criando um índice de referência técnico e atuarial a ser definido pela ANS com base em custos assistenciais, frequência de uso, inflação e incorporações tecnológicas. Impõe transparência obrigatória nas comunicações de reajuste, divulgação de dados sobre o setor e proíbe rescisão de contratos ou redução de coberturas como forma de contornar os limites regulatórios.
- ANS define índice de referência para reajustes com base em variação de despesas assistenciais, frequência de utilização, inflação e incorporação tecnológica
- Operadoras obrigadas a informar beneficiários previamente com clareza sobre reajustes aplicados
- ANS regulamenta transparência, divulga metodologias, sinistralidade e dados comparativos entre operadoras
- Proíbe rescisão unilateral de contratos e redução de coberturas como compensação aos limites de reajuste
- Contratos vigentes se adaptam em até 1 ano após publicação da lei
- ANS autoriza excecionalmente reajustes acima do índice se demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro relevante
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
- CitaConstituição Federal, art. 197 e 170, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.