Ementa oficial:Dispõe, no âmbito federal, sobre a conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A proposição estabelece, em nível federal, um programa que permite a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, mediante requerimento do autuado. Os infratores podem cumprir as obrigações executando projetos aprovados pelos órgãos ambientais federais, com possibilidade de desconto de até 50% no valor da multa conforme a etapa do processo.
Permite conversão de multas ambientais simples em projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, mediante requerimento até a fase de recurso de segunda instância
O infrator executa os projetos com seus próprios recursos, previamente aprovados pelo órgão ambiental emissor da multa
Desconto de até 50% no valor da multa consolidada, conforme a etapa do processo de apuração da infração
Proíbe conversão em casos de morte humana, trabalho escravo, trabalho infantil, abuso animal, agrotóxico ou se o crédito já estiver consolidado
Termo de compromisso funciona como título executivo extrajudicial; inadimplemento resulta em inscrição em dívida ativa e execução judicial
Bancos de projetos ambientais podem ser criados pelos órgãos federais para facilitar a adesão
Temas identificados pela OlhoNaLei
licenciamento ambientalbancos de projetos ambientaisrecursos hídricosincêndios florestaisresíduos sólidosunidades de conservaçãoespécies exóticas invasorasdesertificação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Soraya Thronicke · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Dispõe, no âmbito federal, sobre a conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.