PL 4794/2025 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

26/09/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Sidney Leite

PSD · AM · Câmara

Ementa

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