Aumento de pena para crimes violentos contra pessoas com autismo
Ementa oficial:Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição cria uma causa geral de aumento de pena de 1/3 para crimes violentos (roubo, lesão corporal, estupro, etc.) praticados contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista, desde que o agressor soubesse ou pudesse saber da condição autista da vítima e a tenha explorado para facilitar o crime. A lei se aplica apenas a crimes com violência ou grave ameaça onde a vulnerabilidade da vítima tenha contribuído para a ação criminosa.
- Aumento de 1/3 na pena de crimes dolosos com violência ou grave ameaça quando praticados contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Exige que o agressor tenha conhecido ou pudesse conhecer a condição autista da vítima, ou que ela fosse objetivamente perceptível pelas circunstâncias
- Requisitos: a condição da vítima deve ter facilitado a prática, execução ou consumação do crime em razão de maior vulnerabilidade
- Juiz deve fundamentar especificamente a presença dos requisitos e pode considerar se a condição afetou compreensão, comunicação, identificação de risco ou capacidade de autoproteção
- Não se aplica quando a deficiência já é elemento do tipo penal, circunstância qualificadora ou causa de aumento mais específica
- Entrada em vigor imediata, após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de aumento de pena para os crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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