Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar os descontos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 26/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
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