Proibição da exportação de animais vivos para abate
Ementa oficial:Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 27/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A lei veda a exportação de animais vivos (bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos) destinados ao abate ou engorda para abate no exterior. O exportador, transportador e operadores incidentes respondem solidariamente por infrações, sujeitos a multas de R$ 2 mil a R$ 20 mil por animal (limitadas a R$ 50 milhões por infração), apreensão dos animais, suspensão ou cassação do registro para exportar e bloqueio de crédito público. Excetuam-se reprodutores com registro genealógico, material genético, animais para pesquisa/conservação/companhia e operações já iniciadas antes da publicação.
- Veda exportação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos para abate ou engorda no exterior, independente do modal ou país de destino
- Exceção expressa: reprodutores puros com registro genealógico, material genético, animais para pesquisa/conservação/companhia e de assistência pessoal
- Presunção de destinação para abate se o lote tem composição (idade, sexo, peso) incompatível com finalidade declarada
- Multas de R$ 2 mil a R$ 20 mil por animal (máximo R$ 50 milhões por infração), com atualização anual pelo IPCA
- Suspensão ou cassação do registro para exportar, apreensão de animais e proibição de contratar com administração pública por até 5 anos
- Responsabilidade solidária do exportador, transportador, armador e agente marítimo; vedação de crédito público para a atividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII e art. 22, inciso VIII
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
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