PL 4796/2026 · Câmara dos Deputados

Defesa judicial de policiais federais custeada pelo FNSP

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

27/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a custear diretamente a defesa judicial e extrajudicial de agentes federais de segurança pública (policiais federais, rodoviários, ferroviários, penais federais, Força Nacional e órgãos com poder de polícia) quando processados por atos praticados no exercício regular de suas funções. Se houver insuficiência orçamentária, permanece a alternativa de reembolso.

• Inclui como destinação do FNSP o pagamento direto ao advogado credenciado pela defesa de agentes de segurança federais processados por atos funcionais.
• Beneficiários: integrantes de carreira efetiva da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Penal Federal, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos de poder de polícia em risco e polícia legislativa.
• Requer prévia aprovação interna (órgão de correição ou assessoria jurídica) e cumprimento de requisitos: ato dentro da função, sem contrariedade a parecer vinculante anterior, ausência de representação pela AGU com conflito de interesses.
• Advogados credenciados via convênio com OAB; beneficiário escolhe livremente entre credenciados; tabela de honorários fixada conjuntamente OAB e FNSP.
• Se não houver orçamento para custeio direto, permite ressarcimento posterior ao agente limitado à tabela de honorários da OAB.
• Agente deve devolver valores se condenado em trânsito julgado ou se reconhecida inobservância dolosa ou culpa grave dos requisitos; valores não pagos viram dívida ativa.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 6.450, de 15 de maio de 2013 (Rio de Janeiro)
• RegulamentaLei nº 9.028, de 12 de abril de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio LopesEm exercício

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

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