Lei Rouanet da Ciência – Incentivo fiscal a pesquisa
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Desoneração Fiscal · Imposto de Renda (IR)
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência (PRONIC), que permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda os valores gastos com patrocínio ou doação para projetos científicos, tecnológicos e de inovação certificados. O programa funciona como complemento ao financiamento público, mobilizando recursos privados por meio de benefícios fiscais.
- Cria dedução de até 4% do IR devido (pessoa jurídica em lucro real) e 7% (pessoa física) para patrocínios e doações a projetos científicos certificados.
- Só se aplicam ao dispêndio feito em iniciativas com certificação prévia, avaliada por critério de mérito científico, viabilidade técnica e relevância pública.
- Proibição de incentivo a iniciativas que beneficiem direta ou indiretamente o doador/patrocinador ou pessoas/empresas vinculadas a ele.
- Montante global dos incentivos fixado anualmente na Lei Orçamentária Anual, sujeito a limite de responsabilidade fiscal.
- Criação de sistema eletrônico público com dados sobre iniciativas certificadas, doadores, valores captados e resultados alcançados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019→ MPV 851/2018 · Fundos patrimoniais para captação de doações privadas
- CitaConstituição Federal, art. 218
- CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovação e de divulgação científica.
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