Prescrição de sanções ambientais e extinção de embargos prescritos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A proposição estabelece que as sanções administrativas ambientais prescrevem — ou seja, o Estado perde o direito de punir após determinado tempo —, e que quando a punição prescreve, os embargos (interdições) sobre a propriedade do autuado também são extintos automaticamente. A mudança busca harmonizar a proteção ambiental com garantias constitucionais como segurança jurídica e devido processo legal.
- Sanções administrativas ambientais passam a ser prescritíveis (com prazo para o Estado agir)
- Quando prescreve o direito de punir, extingue-se também o termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade
- Alterações incidem sobre Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais), Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e Lei nº 9.873/1999 (prescrição administrativa)
- Propriedades e empreendimentos poderão ser liberados de restrições indefinidas, podendo retomar crédito e regularização
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem custo fiscal ao Estado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Acrescenta aLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
- Acrescenta aLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaConstituição Federal, art. 24, VIII e art. 113 do ADCT
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.
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