Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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