PL 480/2026 · Câmara dos Deputados

Exigência de Libras para gestores educacionais

Ementa oficial:Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

11/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição exige que profissionais de educação em cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional comprovem noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) antes de serem contratados ou designados. O projeto também prioriza pessoas surdas nessas contratações e entra em vigor após 2 anos da publicação.

• Profissionais de educação em funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional devem comprovar noções básicas de Libras antes da contratação
• Preferência na contratação para pessoas surdas que atendam aos critérios técnicos, pedagógicos e administrativos
• Lei entra em vigor após 730 dias (2 anos) da publicação, permitindo tempo para capacitação
• Aplica-se a profissionais na educação básica contratados ou designados (ambos os regimes)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Murilo GaldinoInativo

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.
• 10/06/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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