PL 480/2026 · Câmara dos Deputados

Exigência de Libras para gestores educacionais

Ementa oficial:Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 11/02/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição exige que profissionais de educação em cargos de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional comprovem noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) antes de serem contratados ou designados. O projeto também prioriza pessoas surdas nessas contratações e entra em vigor após 2 anos da publicação.

Profissionais de educação em funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional devem comprovar noções básicas de Libras antes da contratação
Preferência na contratação para pessoas surdas que atendam aos critérios técnicos, pedagógicos e administrativos
Lei entra em vigor após 730 dias (2 anos) da publicação, permitindo tempo para capacitação
Aplica-se a profissionais na educação básica contratados ou designados (ambos os regimes)

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão de pessoas surdasacessibilidade linguísticagestão educacionalformação continuada de educadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.