Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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