Cotas para negros em pós-graduação, concursos públicos e publicidade
Ementa oficial:Institui ações afirmativas em prol da população negra.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui cotas para população negra em três frentes: 20% de vagas em pós-graduação nas universidades federais, 20% em concursos públicos da Câmara dos Deputados e terceirização, e obrigatoriedade de representação negra na publicidade governamental. Também modifica a Lei de Cotas federais para detalhar procedimentos de verificação de autodeclaração.
- Reserva de 20% das vagas em pós-graduação das universidades federais para estudantes que se autodeclarem pretos ou pardos
- Reserva de 20% de vagas em concursos públicos e terceirização da Câmara dos Deputados para candidatos negros
- Obrigatoriedade de representação de modelo negro em peças publicitárias governamentais com mais de um modelo
- Procedimentos de verificação administrativa de falsidade de autodeclaração, com possibilidade de anulação da aprovação se confirmada fraude
- Critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação de aprovados em vagas reservadas e ampla concorrência
- Revisão do programa de cotas na pós-graduação em 10 anos; entrada em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.232, de 29 de abril de 2010
- AlteraLei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
- CitaLei nº 12.711/2012
- RegulamentaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 12.232, de 2010 e 12.990, de 2014.
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