Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 28/07/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.