PL 4805/2023 · Senado Federal

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

26/03/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4805/2023 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para estabelecer o regime de tributação das organizadoras de eventos de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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