Incentivo à criação de órgãos de defesa dos direitos da mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- 14/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga estados e municípios que queiram receber transferências voluntárias da União a criarem ou indicarem órgão responsável pela defesa, promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher. Também autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública a financiar a criação e fortalecimento desses órgãos. O objetivo é ampliar o acesso de mulheres em todo o país a serviços de proteção contra violência e políticas públicas especializadas.
- Estados e municípios que buscarem transferências voluntárias da União devem ter ou criar órgão especializado em defesa, promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher
- O Fundo Nacional de Segurança Pública passa a poder financiar a constituição e fortalecimento desses órgãos especializados
- A lei considera essas ações de criação/fortalecimento como práticas válidas de enfrentamento da violência contra a mulher para fins de financiamento público
- Aplica-se a todos os estados e municípios sem órgão específico nessa área
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Acrescenta aLei nº 14.899, de 17 de junho de 2024→ PL 501/2019 · Plano de metas estadual contra violência doméstica à mulher
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
14/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.