Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
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